Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO EXPRESSO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
II - Praticado acto expresso na pendência do recurso contencioso de anulação de acto tácito de indeferimento, sem que, oportunamente, ao abrigo do art. 51º/1 da LPTA, se tenha requerido a substituição do objecto do recurso, a impugnação contenciosa fica privada de objecto e, por consequência, a instância extingue-se por impossibilidade superveniente da lide (art. 287º, al. e) C.P.C.).
