Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011971 |
| Data do Acordão: | 02/15/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | O prazo para a interposição do recurso [artigo 51 e 52, alinea b), n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo] começa a contar-se independentemente de ao recorrente ter sido dado conhecimento quer dos fundamentos da decisão recorrida, quer de o acto ter sido praticado com delegação de competencia. |
| Nº Convencional: | JSTA00009715 |
| Nº do Documento: | SA119790215011971 |
| Data de Entrada: | 08/10/1978 |
| Recorrente: | JOAQUIM MOREIRA DE SOUSA LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 304 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2 ART9. RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B. |