Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01643/15
Data do Acordão:01/07/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:INDEFERIMENTO LIMINAR
ANULAÇÃO DA VENDA
RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069500
Nº do Documento:SA22016010701643
Data de Entrada:12/11/2015
Recorrente:A......
Recorrido 1:B......., S.A E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF AVEIRO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
DIR FISC.
Legislação Nacional:LGT98 ART60.
CPPTRIB99 ART257 N4 ART276.
Aditamento: