Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PETIÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014142 |
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| Data do Acordão: | 02/21/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIO DE BRITO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO PETIÇÃO ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS |
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| Sumário: | Ao requerer a suspensão de executoriedade do acto recorrido, deve o recorrente indicar factos que preencham os requisitos legais - isto e, não determinar a suspensão grave dano para a realização do interesse publico e poderem resultar da execução do acto prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação (artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo)-, sob pena de o requerimento ser imediatamente indeferido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008571 |
| Nº do Documento: | SA119800221014142 |
| Data de Entrada: | 01/08/1980 |
| Recorrente: | GUIMARÃES , SERAFIM |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 984 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO DE 1979/10/31. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. |
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Texto Integral