Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01006/07
Data do Acordão:09/10/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:FARMÁCIA
PROPRIEDADE DE FARMÁCIA
INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ASSISTÊNCIA
FARMACIA PRIVATIVA
Sumário:Constitui excepção ao princípio da indivisibilidade entre a propriedade da farmácia e a respectiva gerência técnica (consagrado no nº 2 da Base II da Lei 2125), a possibilidade de instituições de assistência e previdência social a que se refere o nº 4 da mesma Base daquela Lei serem proprietárias de farmácias, destinadas aos seus serviços privativos, exclusivamente com possibilidade de venda de medicamentos ou outras substâncias medicamentosas aos seus associados.
Nº Convencional:JSTA00065183
Nº do Documento:SA12008091001006
Data de Entrada:11/29/2007
Recorrente:INFARMED - INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPCIONAL.
Objecto:AC TCA NORTE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional:L 2125 DE 1965/03/20 BII.
DL 48547 DE 1968/08/27 ART44 ART45 ART64.
Jurisprudência Nacional:AC TC PROC120/95 DE 2002/02/21.; AC STA PROC46303 DE 2003/03/26.
Aditamento: