Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004510
Data do Acordão:07/22/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
PROCESSO GRACIOSO
ALVARA
INDUSTRIA INSALUBRE
INDUSTRIA INCOMODA
INDUSTRIA PERIGOSA
INDUSTRIA TOXICA
TRANSGRESSÃO
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTONOMO
Sumário:O processo de concessão de alvara de licença para as industrias insalubres, incomodas, perigosas ou toxicas visa objectivos inteiramente independentes do condicionamento industrial e e meio inadequado para aplicação de sanções emergentes da inobservancia deste.
Nº Convencional:JSTA00026694
Nº do Documento:SA119550722004510
Recorrente:PINTO , JOAQUIM
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:70
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/11/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 2052 DE 1952/03/11 BVI.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART21 PARUNICO ART28.
RGU APROVADO PELO 8364 DE 1922/08/25 ART7.
D 36279 DE 1947/05/15.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4469 DE 1955/06/03.