Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031737
Data do Acordão:02/10/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO INTERNO
Sumário:O despacho da Secretária de Estado da Justiça que concorda com um parecer da Direcção Geral dos Registos e do Notariado e o manda circular é um acto interno, uma orientação dada aos serviços, que produziu efeitos apenas nas relações interorgânicas, e por isso irrecorrível.
Nº Convencional:JSTA00038946
Nº do Documento:SA119940210031737
Data de Entrada:01/26/1993
Recorrente:YAZAKI SALTANO DE PORTUGAL-COMPONENTES ELECTRICOS PARA AUTOMOVEIS LDA
Recorrido 1:SE DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA JUSTIÇA DE 1992/07/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1934/10/19 IN COL AC PAG186.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG1331.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG413.