Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RETENÇÃO NA FONTE
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE SOLIDARIEDADE
NORMA DE INCIDÊNCIA
DISPENSA
PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
II - Tal equivale a dizer que, independentemente da forma de acesso ao mesmo, o regime profissional complementar a que alude o artigo 86º do LBSS é o Fundo de Pensões, sendo certo que a criação e modificação daqueles estão definidos na lei, além de que a CES tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, de base legal, convencional ou contratual, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, conforme determina o n.º 11 do artigo 78.º do regime CES para 2013 e o n.º 12 do artigo 76.º do regime CES para 2014.
III - Ao nível do princípio da proporcionalidade, entendeu-se que a incidência de um tributo parafiscal sobre o universo de pensionistas como meio de reduzir excepcional e temporariamente a despesa no pagamento de pensões e obter um financiamento suplementar do sistema de segurança social é uma medida adequada aos fins que o legislador se propôs realizar, não sendo a CES desproporcionada ou excessiva, tendo em consideração o seu carácter excepcional e transitório e o patente esforço em graduar a medida do sacrifício que é exigido aos particulares em função do nível de rendimentos auferidos, mediante a aplicação de taxas progressivas, mais se apontando que se o Tribunal Constitucional considerou que a previsão do n.º 2 do artigo 78.º do regime CES para 2013, com igual redacção ao n.º 2 do artigo 76.º do regime CES para 2014, carece de outros desenvolvimentos, referiu também que os regimes complementares estão associados ao sistema de segurança social na sua integralidade, e estando em causa a incidência de uma contribuição similar às quotizações dos trabalhadores no activo, não se vê em que termos é que esses rendimentos devam encontrar-se cobertos pelo âmbito de protecção do direito de propriedade e ainda que a redução das pensões, mesmo quando influenciadas pela aplicação de taxas contributivas percentuais muito elevadas, não corresponde a uma ablação do direito à pensão, constituindo antes uma medida conjuntural de carácter transitório, justificada por situação de emergência económica e financeira, deixando ainda uma margem considerável de rendimento disponível.
IV - O pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente está relacionado com uma dispensa excepcional que, à semelhança do que ocorre com o agravamento previsto no n.º 7 do artigo 7.º do mesmo Regulamento, depende de concreta e casuística avaliação pelo juiz, de modo que, aplicando a referida interpretação normativa ao caso dos autos, ponderada a tramitação dos autos e o comportamento processual do ora Recorrente, mas também o elevado valor da causa (mais de 1 milhão de euros) e a utilidade económica dos interesses a ela associados, a complexidade da questões submetidas a juízo - que se situa na média -, considera-se adequado dispensar o Recorrente e Recorrido do pagamento de 90% do remanescente da taxa de justiça, na parte que corresponderia ao excesso sobre o valor tributário de € 275.000, apenas sendo, deste modo, a pagar, para além do inicialmente devido, o valor de 10% do dito remanescente, quer em 1ª Instância, quer neste Supremo Tribunal Administrativo.
