Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0957/12
Data do Acordão:02/06/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:SINDICATO
CUSTAS
ISENÇÃO
Sumário:Na vigência do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo DL nº 224-A/96, de 26 de Novembro e do DL nº 84/99, de 19 de Março, os sindicatos estavam isentos de custas quando agiam em defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representassem.
Nº Convencional:JSTA000P17034
Nº do Documento:SA1201402060957
Data de Entrada:11/23/2014
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:SINAPOL - SIND NAC DA POLÍCIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: