Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
DANO MORAL
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
DIREITO DE PROPRIEDADE
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
II - Admite-se que o facto de uma camara municipal tomar aquela posição sobre a questão da propriedade do terreno influa na opinião publica da zona no sentido de criar ou aumentar duvidas, desfavoraveis ao requerente, acerca dessa propriedade.
III - Mas tal não decorrera da execução e sim da prolação dessa deliberação; e, se esta pode provocar duvidas, não pode gerar certezas, pois as pessoas de boa fe bem sabem que nesse dominio a ultima palavra cabe aos tribunais.
