Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0799/06
Data do Acordão:11/15/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
RECURSO HIERÁRQUICO.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
DIRECTOR REGIONAL DO AMBIENTE.
Sumário:I - As competências atribuídas ao Director - Regional do Ambiente e Ordenamento do Território pelo DL nº 127/2001 de 17 de Abril, são próprias, separadas, não exclusivas e os actos praticados no exercício desses poderes estão sujeitos a recurso hierárquico necessário.
II - A omissão, na notificação do acto administrativo, das menções previstas no artº 68º/1/c) do CPA não habilita o particular a presumir que do acto cabe impugnação contenciosa, nem o desonera de proceder a uma correcta avaliação da situação concreta e ajuizar sobre a recorribilidade ou irrecorribilidade da decisão administrativa em causa.
Nº Convencional:JSTA00063682
Nº do Documento:SA1200611150799
Data de Entrada:07/17/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:DREG DO AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF DE LISBOA DE 2004/12/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL / REGIONAL.
Legislação Nacional:DL 127/2001 DE 2001/04/17 ART1.
CPA91 ART68 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41160 DE 2004/04/01.; AC STA PROC40440 DE 1997/06/04.; AC STAPLENO PROC DE 1997/07/09 IN AD 431.; AC STAPLENO PROC37185 DE 1999/05/12.; AC STA PROC47841 DE 2002/02/05.; AC STA PROC1318/02 DE 2002/12/18.; AC STA PROC467/02 DE 2002/12/20.; AC STA PROC43002 DE 1999/04/21.; AC STA PROC40022 DE 1996/10/01.; AC STA PROC1318/02 DE 2002/12/18.; AC STA PROC506/03 DE 2003/05/22.; AC STA PROC48272 DE 2002/05/09.; AC STAPLENO PROC45163 DE 1999/12/17.; AC STA PROC442/02 DE 2005/07/05.; AC TC 603/95 PROC223/96 IN DR 1996/03/14.
Referência a Doutrina:PAULO OTERO CONCEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG404-405.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 3ED PAG236/237.
Aditamento: