Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004660
Data do Acordão:03/02/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO OPINATIVO
DESPACHO CONCORDO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:Não e susceptivel de impugnação contenciosa um acto meramente opiniativo. Reveste este caracter o despacho de "Concordo" exarado sobre uma informação na qual se emite o parecer de que, em conformidade com os principios sobre aplicação das leis no tempo, os moradores-adquirentes, qualquer que seja o data da ocupação das moradias, ficam sob a alçada dos diferentes diplomas legais que, sucessivamente, vão sendo publicados sobre casas economicas.
Actos definitivos e executorios são as decisões e deliberações autonomas, que produzem efeitos de per si, criando, modificando ou extinguindo uma determinada situada juridica.
Nº Convencional:JSTA00026366
Nº do Documento:SA119560302004660
Recorrente:CUNHA , NUNO
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:16
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1955/06/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 18017 DE 1930/02/27 ART1.
DL 23052 DE 1933/09/23 ART52.
PORT 4972.
DL 39288 DE 1953/06/21 ART15 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1938/07/08 IN COL AC VIV PAG1025.
AC STA DE 1951/01/19 IN COL AC VXVII PAG34.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG220.