Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0423/10.7BEVIS.SA1

Data do Acordão:	05/06/2026

Tribunal:	SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Relator:	JOAQUIM CONDESSO

Descritores:	RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE

Sumário:	I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo não são sindicáveis em sede de recurso de revista, pois tais juízos não se inserem em nenhuma das hipóteses em que o artº.285, nº.4, do C.P.P.T., concede poderes ao Supremo Tribunal Administrativo em matéria de facto. III - A presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)


Nº Convencional:	JSTA000P35548
Nº do Documento:	SA2202605060423/10
Recorrente:	HOSPITAL SÃO TEOTÓNIO, E.P.E. - VISEU
Recorrido 1:	AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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