Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO.
CADUCIDADE.
II - Em caso de exercício do direito de reversão relativo a prédio expropriado no domínio do CE/76, os prazos de dois anos fixados nos n.ºs 1 e 6 do art.º 5 do CE/91 contam-se, o primeiro a partir da entrada em vigor deste diploma, e o segundo a partir do terminus daquele.
III - Assim, o pedido de reversão teria que ser apresentado não antes de 7.2.94 (7.2.92+2 anos) mas nunca depois de 7.2.96 (7.2.94+2anos).
IV. Encontra-se caducado o pedido de reversão formulado pelos interessados, em 27.10.00, relativo a prédio expropriado em 1976 a favor do GAS.
V - Não está prevista em nenhum dos CE/91/99 a suspensão ou a interrupção do prazo de caducidade do exercício do direito de reversão.
