Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBVENÇÃO
ACTO LEGISLATIVO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
SUSPENSÃO
COMPETÊNCIA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 070/14 |
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| Data do Acordão: | 02/13/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS SUBVENÇÃO ACTO LEGISLATIVO PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO COMPETÊNCIA APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | É de admitir revista estando em discussão problema do meio e da jurisdição onde impugnar redução de subvenção determinada em Lei do Orçamento de Estado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17073 |
| Nº do Documento: | SA120140213070 |
| Data de Entrada: | 01/23/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA SAÚDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral