Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001793
Data do Acordão:12/05/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
TAXA
Sumário:Não sofre de inconstitucionalidade a alinea a) do n. 1 da Portaria 28/75, de 17-1.
Nº Convencional:JSTA00004063
Nº do Documento:SA219841205001793
Data de Entrada:10/09/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MANUEL GAMEIRO SISUDO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:733
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A.
PORT 28/75 DE 1975/01/17.
CONST82 ART106 N3 ART108 N1 A ART168 N1 H ART202 ART293 N1.
CCIV66 ART8 N3.