Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LUCRO TRIBUTÁVEL.
RELAÇÕES ESPECIAIS.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
DISCRICIONARIEDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE.
II - As condições diferentes das que teriam sido normalmente acordadas entre pessoas independentes manifestam-se num negócio em que se evidencia margens de lucro sobre os custos de 1068%, muito superiores ao valor médio apurados para as empresas prestadoras de serviços dum sector que é de 115,5%.
III - Os poderes atribuídos à Administração Fiscal, fora da área vinculada que constitui a pressuposição legal do preceito, não passam de uma certa margem de livre apreciação técnica na correcção da matéria colectável, a integrar o resultado da interpretação dos conceitos moderadamente indeterminados que compõem aquela pressuposição, em que não se reconhece haver ofensa ao princípio da legalidade da previsão constitucional do art. 106°/2.
CPTRIB91 ART121.
CONST92 ART106 N2.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VII 1996 PAG147 PAG62.
