Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO.
CITAÇÃO.
INFARMED.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
PESSOA COLECTIVA PÚBLICA.
II - O art. 197.º do C.P.C., que prevê a nulidade de processo, por falta de citação de réu nos casos de litisconsórcio necessário, apenas se aplica quando a pessoa cuja citação foi omitida foi indicada como réu no processo; nos casos em que não foi indicado como réu quem deveria ser chamado ao processo por existir litisconsórcio necessário ocorre ilegitimidade passiva e não nulidade do processo.
III - A nulidade prevista naquele art. 197.º tem o regime de arguição previsto no art. 205.º do C.P.C. e não o que consta do n.º 2 do art. 204.º do mesmo Código.
IV - Os representantes de pessoas colectivas públicas e respectivos mandatários forenses podem ser condenados por litigância de má fé, em processo de recurso contencioso.
V - Litiga com má fé, por deduzir pretensão com conhecimento da sua falta de fundamento e com o fim de protelar o trânsito em julgado da decisão que lhe foi desfavorável, a autoridade recorrida que, após ser proferido acórdão final pelo Supremo Tribunal Administrativo, vem arguir a sua nulidade por omissão de pronúncia por não ter sido apreciada questão de ilegitimidade passiva por falta de indicação de contra-interessados e arguir nulidade processual por tal omissão do recorrente, questões estas que não suscitara no processo até esse momento, fazendo a arguição sem fazer indicação de qualquer contra-interessado que devesse ser indicado e em situação em que não é detectável a existência de qualquer contra-interessado, sabendo que não era possível identificar qualquer pessoa que como tal pudesse ser considerada.
LPTA85 ART36.
CPA91 ART4 ART55.
LGT98 ART104.
CCJ96 NA REDACÇÃO DO DL 324/2003 DE 2003/12/27 ART102.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG182.
