| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016444 |
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| Data do Acordão: | 01/26/1972 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | INFRACÇÃO FISCAL
NEGLIGENCIA
DOLO
PRESUNÇÃO DE CULPA
NÃO EXIGIBILIDADE
ATRASO DA ESCRITA |
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| Sumário: | I - As infracções fiscais não são integradas pela simples materialidade do facto, sendo de exigir tambem a verificação do elemento subjectivo, constituido por dolo ou por simples negligencia.
II - Nas referidas infracções, salvo disposição da lei em contrario, não se presume o dolo, mas presume-se a negligencia, podendo, no entanto, o infractor ilidir desta presunção com a prova de que procedeu com a diligencia exigivel.
III - Pela chamada teoria da não exigibilidade fica excluida toda a culpa, particularmente a negligencia, logo que se possa afirmar que o facto foi praticado sob a pressão de uma situação exterior tal que não era possivel exigir ao infractor diferente comportamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016353 |
| Nº do Documento: | SA219720126016444 |
| Data de Entrada: | 04/13/1971 |
| Recorrente: | FABRICAS MENDES GODINHO SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/15/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 72 |
| Referência Publicação 1: | AD N124 ANOXI PAG507 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. |
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART31.
CP886 ART44 N7.
CCI63 ART134 PARUNICO ART145. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1965/02/04 IN AD N41 PAG714.
AC STA DE 1970/05/13 IN AD N104 PAG1206.
AC STA DE 1971/06/02 IN AD N116 PAG1226.
AC STA DE 1960/12/21 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANOXIII PAG150.
AC STA IN AD N116 PAG1226.
AC STA PROC16195 DE 1970/10/14. |
| Referência a Doutrina: | EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG445. |
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