Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RENÚNCIA AO MANDATO.
NOTIFICAÇÃO.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO.
SUSPENSÃO DE PRAZO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
II. Se à data da renúncia estava a correr prazo para a prática de um acto processual - apresentação de nova petição corrigida, que identificasse as pessoas que podiam ser directamente prejudicadas com o provimento do recurso -, que terminou antes da notificação ao mandante da renúncia do seu mandatário, não ocorreu motivo para a suspensão do prazo de apresentação dessa petição, pois que, sendo obrigatória a constituição de advogado, o mandatário renunciante não ficou desonerado dos seus deveres, continuando, até então, a ser patrono da recorrente, pelo que a nova petição corrigida tinha que ser apresentada dentro do prazo estabelecido.
III. Apresentada essa petição fora desse prazo, por mandatário constituído posteriormente, é intempestiva, pelo que, sendo esse prazo peremptório, se extinguiu o direito da recorrente o praticar (artigo 145.º, n.º 3, do CPC), o que determina a sua rejeição.
IV. E, em consequência, a rejeição do recurso contencioso, por ilegitimidade da autoridade recorrida, em virtude de estar desacompanhada dos interessados particulares (artigos 36.º, n.º 1, alínea b) da LPTA e 57.º, § 4.º do RSTA).
CPC96 ART39 ART145 ART254 ART264.
RSTA57 ART57 PAR4.
