Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045214
Data do Acordão:01/11/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIOGO FERNANDES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
INDEFERIMENTO LIMINAR.
PETIÇÃO DEFICIENTE.
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL.
CAUSA DE PEDIR.
Sumário:I - Nos termos da alín. d) do n° 1 do art. 36° da L.P.T.A. - incumbe ao recorrente " expor com clareza os factos e as razões de direito que fundamentam o recurso... ";
III - Nos termos da alín.a) do n° 2 do art. 193º do C.P.Civil tem-se por inepta a petição inicial quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir;
III - Porém, desde que o recorrente tenha dado a conhecer, suficientemente, qual o efeito jurídico pretendido, em linguagem, porventura defeituosa, a petição será uma peça desajeitada e infeliz mas não pode considerar-se inepta nos termos da alín. a) do n° 2 do art. 193º do C.P.Civil (veja-se o Prof. Alberto dos Reis - in Comentário, vol.3°, pág. 364).
Nº Convencional:JSTA00054832
Nº do Documento:SA120000111045214
Data de Entrada:06/23/1999
Recorrente:TAVARES , JOAQUINA
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1999/02/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART36 N1 D.
CPC96 ART193 N2 A ART498 N3 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1973/06/15 IN BMJ N228 PAG148.; AC STJ DE 1975/01/17 IN BMJ N243 PAG206.; AC RL DE 1994/01/20 IN BMJ N443 PAG607.; AC STJ DE 1973/03/08 IN BMJ N224 PAG171.; AC RE DE 1982/07/29 IN CJ ANOVII TIV PAG277.; AC RL DE 1983/10/12 IN CJ ANOVIII TIV PAG198.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG364.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG258.
Aditamento: