Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001170
Data do Acordão:05/03/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
EXTINÇÃO LEGAL DE PESSOA COLECTIVA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
Sumário:Tendo a empresa arguida sido declarada extinta e incorporada numa empresa publica, cessa todo o procedimento judicial.
Nº Convencional:JSTA00012690
Nº do Documento:SA219780503001170
Data de Entrada:10/14/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:EMP DE TRANSPORTES DO ZEZERE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:239
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:DL 427-J/76 DE 1976/06/01 ART2 N1 N2.
CPCI63 ART16 ART115 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/03/08 IN COL AC PAG184.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO CODIGO DO PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 2ED VI PAG134-135.