Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006455
Data do Acordão:03/15/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:MILITAR
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
DOENÇA ADQUIRIDA EM CAMPANHA
NEXO ENTRE A DOENÇA E A MORTE
PROVA
Sumário:Para que possa ser concedida a pensão de preço de sangue, nos termos do artigo 2, alinea a), do Decreto n. 17335, e indispensavel que se prove a existencia do nexo de causalidade entre a doença contraida em campanha e a morte.
Nº Convencional:JSTA00024421
Nº do Documento:SA119630315006455
Data de Entrada:10/17/1962
Recorrente:ROSADO , INES E OUTROS
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:35
Referência Publicação 1:AD N19 ANOII PAG910
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1962/08/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:D 17335 DE 1929/09/10 ART2 A.