Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006455 |
| Data do Acordão: | 03/15/1963 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | MILITAR PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE DOENÇA ADQUIRIDA EM CAMPANHA NEXO ENTRE A DOENÇA E A MORTE PROVA |
| Sumário: | Para que possa ser concedida a pensão de preço de sangue, nos termos do artigo 2, alinea a), do Decreto n. 17335, e indispensavel que se prove a existencia do nexo de causalidade entre a doença contraida em campanha e a morte. |
| Nº Convencional: | JSTA00024421 |
| Nº do Documento: | SA119630315006455 |
| Data de Entrada: | 10/17/1962 |
| Recorrente: | ROSADO , INES E OUTROS |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXIX |
| Ano da Publicação: | 1966 |
| Página: | 35 |
| Referência Publicação 1: | AD N19 ANOII PAG910 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1962/08/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | D 17335 DE 1929/09/10 ART2 A. |