Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
II - Tal prazo suspende-se com a apresentação de pedido de intimação para a passagem de certidão, formulado ao abrigo do art.º 82 e ss. da mesma lei, desde que tal pedido não seja considerado como expediente manifestamente dilatório, face ao disposto no art.º 85.
III - A suspensão abrange não só a fase contenciosa do procedimento como a própria fase administrativa (respeitados, contudo, os prazos dos n.ºs 1 e 2 do citado art.º 82) sob pena de se coarctarem seriamente os direitos de defesa do recorrente que estão subjacentes à concessão de um prazo mínimo de 2 meses para o recurso contencioso, considerado indispensável pelo legislador (art.º 28 da LPTA).
