Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:32257A
Data do Acordão:09/01/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:HIPOLITO PINTO
Descritores:OBSCURIDADE
AMBIGUIDADE
Sumário:I - A obscuridade ou ambiguidade de que sofra uma decisão judicial pode localizar-se tanto na própria decisão como nos seus fundamentos.
II - Uma sentença clara e precisa, tanto nos seus fundamentos quanto na sua decisão não é susceptível de aclaração.*
Nº Convencional:JSTA00037902
Nº do Documento:SA11993090132257A
Data de Entrada:05/25/1993
Recorrente:BARBA , SERGIO
Recorrido 1:PM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA DE 1993/07/13.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART669.
Jurisprudência Nacional:AC RP DE 1974/06/07 IN RT N92 PAG321.