Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 32257A |
| Data do Acordão: | 09/01/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | HIPOLITO PINTO |
| Descritores: | OBSCURIDADE AMBIGUIDADE |
| Sumário: | I - A obscuridade ou ambiguidade de que sofra uma decisão judicial pode localizar-se tanto na própria decisão como nos seus fundamentos. II - Uma sentença clara e precisa, tanto nos seus fundamentos quanto na sua decisão não é susceptível de aclaração.* |
| Nº Convencional: | JSTA00037902 |
| Nº do Documento: | SA11993090132257A |
| Data de Entrada: | 05/25/1993 |
| Recorrente: | BARBA , SERGIO |
| Recorrido 1: | PM E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC STA DE 1993/07/13. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART669. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1974/06/07 IN RT N92 PAG321. |