Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0570A/08
Data do Acordão:12/02/2009
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:PRAZO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA
BAIXA DO PROCESSO
ADMINISTRAÇÃO FISCAL
Sumário:A obrigação da Administração Tributária de executar os julgados surge imediatamente com o trânsito em julgado da decisão judicial e não com a remessa, a requerimento do contribuinte, do processo para o serviço competente para a execução.
Nº Convencional:JSTA00066162
Nº do Documento:SAP200912020570A
Data de Entrada:06/17/2009
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 2 SECÇÃO DE 2008/12/03 - AC STA PROC617/06 DE 2006/11/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC JULGADO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART146 N2.
LGT98 ART100.
L 87-B/98 DE 1998/12/31 ART51 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC1065/05 DE 2006/03/29.; AC STAPLENO PROC616/07 DE 2008/07/14.; AC STA PROC983/08 DE 2009/03/19.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO E COMENTADO 5ED VI PAG1047.
Aditamento: