| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 011777 |
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| Data do Acordão: | 05/10/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RUI PESTANA |
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| Descritores: | INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
VINCULAÇÃO AO ESTADO
VINCULAÇÃO AOS CORPOS ADMINISTRATIVOS
TAREFA |
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| Sumário: | I - Pelo Decreto-Lei n. 23/75, de 22 de Janeiro, o ingresso no quadro geral de adidos era limitado aos servidores do Estado e corpos administrativos colocados nas então provincias ultramarinas por nomeação ou contrato de provimento, não sendo possivel, pois, a quem exercia funções em regime de tarefa.
II - Pelo Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, so podiam ingressar no referido quadro os agentes que se encontrassem vinculados a administração ultramarina em 22 de Janeiro de 1975 e que nesta data contassem, pelo menos, 1 ano de serviço. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009932 |
| Nº do Documento: | SA119790510011777 |
| Data de Entrada: | 07/03/1978 |
| Recorrente: | GONÇALVES , REGINA |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 989 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1978/01/06. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART45.
DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1 N1 N3 N5.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N2.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 581/76 DE 1976/07/22 ART17 A.
DL 819/76 DE 1976/11/12.
DL 41-A/78 DE 1978//03/07 ART5 ART18. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1975/07/24 IN AD N171 PAG319.
AC STA DE 1975/11/06 IN AD N171 PAG366.
AC STA DE 1977/02/17 IN AD N188 PAG738.
AC STA DE 1977/11/24 IN AD N195 PAG332.
AC STA PROC10345 DE 1979/03/15. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG632. |
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