Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01443/20.9BELSB
Data do Acordão:02/17/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:DEVER DE CONFIDENCIALIDADE
DIREITO À INFORMAÇÃO
NÚMERO DE CONTRIBUINTE
Sumário:Não se verifica condenação em objecto diverso do pedidoquando a sentença se limita a decidir no sentido do corolário lógico daquilo que foi peticionado na P.I..
Nº Convencional:JSTA000P27219
Nº do Documento:SA22021021701443/20
Data de Entrada:02/02/2016
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: