Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01443/20.9BELSB |
| Data do Acordão: | 02/17/2021 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| Descritores: | DEVER DE CONFIDENCIALIDADE DIREITO À INFORMAÇÃO NÚMERO DE CONTRIBUINTE |
| Sumário: | Não se verifica condenação em objecto diverso do pedidoquando a sentença se limita a decidir no sentido do corolário lógico daquilo que foi peticionado na P.I.. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27219 |
| Nº do Documento: | SA22021021701443/20 |
| Data de Entrada: | 02/02/2016 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |