Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005241
Data do Acordão:06/01/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO
OBRIGAÇÃO FISCAL
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - So com a pratica do facto tributario e que nasce a obrigação do imposto.
II - Não existindo a obrigação tributaria por inexistencia do facto tributario, e ilegal a liquidação efectuada.
Nº Convencional:JSTA00022406
Nº do Documento:SA219880601005241
Data de Entrada:11/06/1987
Recorrente:MATIAS , CARLOS E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:789
Referência Publicação 1:AD N328 ANOXXVII PAG469
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:CPCI63 ART3 PARUNICO ART5.
CIT66 ART1 A ART49 A.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO 2ED VI PAG2 PAG85.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG247 PAG248.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG247 PAG405.