Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II – Resultando do confronto dos probatórios das decisões alegadamente em oposição que é distinta a fundamentação que suporta as liquidações impugnadas e que foi essa distinção que justificou o sentido oposto da decisão arbitral recorrida, há que concluir que o requisito de identidade substancial de factos, pressuposto de admissibilidade do Recurso para Uniformização de Jurisprudência, não se mostra preenchido.
