Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021832
Data do Acordão:05/06/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
REVERSÃO DA EXECUÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
GERENTE DE EMPRESA.
Sumário:No domínio da vigência do C.P.C.I - art. 16° -, são subsidiariamente responsáveis pela dívida exequenda os gerentes e os administradores da sociedade originariamente executada, tanto no momento da constituição daquela como no da respectiva cobrança voluntária.
Nº Convencional:JSTA00054544
Nº do Documento:SA219980506021832
Data de Entrada:06/04/1997
Recorrente:CHAMPALIMAUD , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1996/07/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16 ART17.
CCIV66 ART512 ART519 N1.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21818 DE 1998/03/11.; AC STA PROC21899 DE 1997/12/17.; AC STA PROC21628 DE 1997/10/08.; AC STA PROC17372 DE 1997/10/01.; AC STA PROC21845 DE 1997/09/24.; AC STA PROC21505 DE 1997/04/16.; AC STA PROC21317 DE 1997/02/19.; AC STA PROC21275 DE 1997/02/19.; AC STA PROC12007 DE 1990/01/24.
Aditamento: