Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021832 |
| Data do Acordão: | 05/06/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. REVERSÃO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GERENTE DE EMPRESA. |
| Sumário: | No domínio da vigência do C.P.C.I - art. 16° -, são subsidiariamente responsáveis pela dívida exequenda os gerentes e os administradores da sociedade originariamente executada, tanto no momento da constituição daquela como no da respectiva cobrança voluntária. |
| Nº Convencional: | JSTA00054544 |
| Nº do Documento: | SA219980506021832 |
| Data de Entrada: | 06/04/1997 |
| Recorrente: | CHAMPALIMAUD , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1996/07/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART16 ART17. CCIV66 ART512 ART519 N1. DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21818 DE 1998/03/11.; AC STA PROC21899 DE 1997/12/17.; AC STA PROC21628 DE 1997/10/08.; AC STA PROC17372 DE 1997/10/01.; AC STA PROC21845 DE 1997/09/24.; AC STA PROC21505 DE 1997/04/16.; AC STA PROC21317 DE 1997/02/19.; AC STA PROC21275 DE 1997/02/19.; AC STA PROC12007 DE 1990/01/24. |
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