Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEPÓSITO
PAIOL PROVISÓRIO FIXO
LOCAL DE ARMAZENAGEM
AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA
AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
PRORROGAÇÃO DE LICENÇA
II - A provisoriedade da instalação implica necessariamente um reexame cíclico das condições da instalação, não surpreendendo, por isso, que a lei haja fixado prazos curtos para a validade das autorizações e das correspondentes prorrogações - conf. ns. 4 e 7 do preceito supra-citado.
III - O esgotamento das sucessivas prorrogações anuais (4 no total) a acrescer à autorização inicial por 2 anos, não preclude a possibilidade de o interessado, através do desencadeamento de novo procedimento autorizatório, vir a obter nova licença de utilização, desde que para tal dê cumprimento aos requisitos legais, e isto mesmo que o paiol de novo autorizado se destine a funcionar nas mesmas instalações do primitivo.
