Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017369 |
| Data do Acordão: | 02/09/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO DE EXECUÇÃO DELIBERAÇÃO CAMARA MUNICIPAL OBRAS A EXPENSAS DO PROPRIETARIO |
| Sumário: | I - Quando a execução de um acto administrativo mais não seja do que o efeito logico do mesmo, não tem, por si so, caracter definitivo, sendo, por isso, irrecorrivel contenciosamente. II - E acto de mera execução a deliberação camararia que aprova e manda executar o orçamento mais barato dos apresentados para realização de determinadas obras ja ordenadas com tal cominação em deliberação anterior. |
| Nº Convencional: | JSTA00002595 |
| Nº do Documento: | SA119840209017369 |
| Data de Entrada: | 03/29/1982 |
| Recorrente: | COSTA , DOMINGOS |
| Recorrido 1: | CM DE GUIMARÃES E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 709 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1979/11/14 IN AD N221 PAG616. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG571. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG447. |