Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009346
Data do Acordão:06/24/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:ACTO GENERICO
ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO
Sumário:Os actos genericos da Administração, dado que não definem directa e imediatamente a situação juridica concreta de certa e determinada pessoa, são insusceptiveis de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00013022
Nº do Documento:SA119760624009346
Data de Entrada:09/27/1974
Recorrente:GRE DOS HOTEIS DO SUL E OUTROS
Recorrido 1:MINTRAB
Recorrido 2:SINDN DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA HOTELEIRA E SIMILARES DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1122
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1974/08/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART16 PARUNICO.
CADM40 ART52.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9408 DE 1976/02/12.
Aditamento:Assume tal natureza o despacho do Ministro do Trabalho que, alem de homologar acordo colectivo de trabalho, regula materia que não foi objecto do mesmo acordo.