Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022403
Data do Acordão:04/01/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CUSTOS DE EXERCÍCIO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
PODER DISCRICIONÁRIO
MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO
ACTO TRIBUTÁRIO
VALIDADE
EFICÁCIA
QUALIFICAÇÃO DE CUSTOS
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
Sumário:I - A notificação a que se refere o art. 138 do CCI abrange apenas os casos em que a Administração Fiscal actue no uso da chamada dicricionalidade ou margens de livre apreciação, não abarcando, assim, hipóteses de mera qualificação dos custos.
II - A falta ou irregularidade da notificação não gera vício de forma do acto notificando, pois que não respeita à sua validade mas apenas à respectiva eficácia.
Nº Convencional:JSTA00050225
Nº do Documento:SA219980401022403
Data de Entrada:01/14/1998
Recorrente:EMP DE TRANSPORTES DO RIO GUADIANA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT2INST DE 1997/02/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL/REC HIERÁRQUICO. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART26 N1 ART138.
CPTRIB91 ART144.
PORT 237/81 DE 1971/08/29 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13676 DE 1991/12/04 IN BMJ N412 PAG293.
AC STA PROC13177 DE 1991/07/03.
AC STA PROC14934 DE 1993/03/10.
AC STA PROC20656 DE 1996/06/12.
AC STA PROC13696 DE 1991/12/04.
AC STA PROC15399 DE 1993/12/02.
AC STA PROC5593 DE 1993/12/15.
AC STA PROC14934 DE 1994/03/10.
AC STA PROC13398 DE 1997/09/24.
AC STA PROC19724 DE 1997/05/14.
AC STA PROC21001 DE 1997/02/19.
AC STA DE 1997/02/19 INAD N426 PAG785.
AC STA DE 1983/07/14 IN BMJ N330 PAG536.