Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017025
Data do Acordão:10/26/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
ACTO TRIBUTÁRIO
ACTO PREPARATÓRIO
ACTO PREJUDICIAL
ACTO INTERNO
ACTO LESIVO
INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO
IMPOSTO PROFISSIONAL
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
INJUSTIÇA GRAVE E NOTÓRIA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Constitui acto interno, como tal não lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes e irrecorrível contenciosamente, o que respeita a questão somente admissível como fundamento dos meios graciosos e contenciosos contemplados na lei, quando desses meios o interessado não fez uso, mas tão somente solicitou à autoridade recorrida providências que desagravassem os seus deveres tributários.
Nº Convencional:JSTA00040557
Nº do Documento:SA219941026017025
Data de Entrada:06/09/1993
Recorrente:PINTO , ARMANDO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO DE 1993/03/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART106 N2 ART268.
CIP62 ART20 PAR2 PAR5.
CPTRIB91 ART19 C ART84 ART91 ART92 ART95 ART118 ART199 ART286.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1988/11/24 IN AD N331 PAG977.
AC STA DE 1973/05/31 IN AD N139 PAG985.
AC STA DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637.
AC STA DE 1978/05/11 IN AP-DR IIS 1982/12/08 PAG791.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO PAG88 PAG127.
GOMES CANOTILHO IN RLJ ANO123 PAG116.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG14.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG582.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG163.