Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008163
Data do Acordão:02/04/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
INDEMNIZAÇÃO
DANO MORAL
PRUDENTE ARBITRIO DO JULGADOR
Sumário:I - E do prudente criterio do julgador que depende a apreciação da extensão do dano moral e a respectiva medida da indemnização.
II - Constitui questão de direito a sua fixação.
Nº Convencional:JSTA00016802
Nº do Documento:SA119710204008163
Data de Entrada:04/10/1970
Recorrente:ESTADO
Recorrido 1:MARTINS , MANUEL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/14/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:108
Referência Publicação 1:AD N112 ANOX PAG528
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1.
CCIV66 ART494 ART496.
CPC67 ART661 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1966/01/28 IN AD N51 PAG321.
Referência a Doutrina:GALVÃO TELLES MANUAL DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG196.