Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012541 |
| Data do Acordão: | 06/22/1983 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | REVOGAÇÃO EXTINÇÃO DA INSTANCIA BAIXA DO PROCESSO À SECÇÃO MATERIA DE FACTO |
| Sumário: | I - A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso contencioso implica a impossibilidade superveniente da lide e a extinção da instancia, com prejuizo do conhecimento, pelo tribunal pleno, do recurso para ele interposto. II - Todavia se a revogação so foi alegada no tribunal pleno, e havendo necessidade, para caracterizar o acto como revogatorio, de fixar materia de facto, designadamente de interpretar esse acto, devem os autos baixar a secção para que esta aprecie a questão. |
| Nº Convencional: | JSTA00002072 |
| Nº do Documento: | SAP19830622012541 |
| Data de Entrada: | 12/13/1979 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA 25 DE SETEMBRO |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/08/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 408 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART729. RSTA57 ART103. LOSTA56 ART26. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1978/07/13 IN BMJ N280 PAG361. AC STA PROC10105 DE 1979/04/05. AC STAP DE 1979/11/14 IN AD N218 PAG220. |