Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012541
Data do Acordão:06/22/1983
Tribunal:PLENO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REVOGAÇÃO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
BAIXA DO PROCESSO À SECÇÃO
MATERIA DE FACTO
Sumário:I - A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso contencioso implica a impossibilidade superveniente da lide e a extinção da instancia, com prejuizo do conhecimento, pelo tribunal pleno, do recurso para ele interposto.
II - Todavia se a revogação so foi alegada no tribunal pleno, e havendo necessidade, para caracterizar o acto como revogatorio, de fixar materia de facto, designadamente de interpretar esse acto, devem os autos baixar a secção para que esta aprecie a questão.
Nº Convencional:JSTA00002072
Nº do Documento:SAP19830622012541
Data de Entrada:12/13/1979
Recorrente:UCP AGRICOLA 25 DE SETEMBRO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:408
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART729.
RSTA57 ART103.
LOSTA56 ART26.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1978/07/13 IN BMJ N280 PAG361.
AC STA PROC10105 DE 1979/04/05.
AC STAP DE 1979/11/14 IN AD N218 PAG220.