Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DA QUESTÃO JURÍDICA.
QUESTÕES E ARGUMENTOS.
II – Tal oposição não pode ter na sua base afirmações acidentais ou circunstanciais, emitidas a título meramente argumentativo e que não traduzam a pronúncia resolutiva de um autónomo problema «de jure».
III – Tendo a 1.ª instância indeferido um pedido de suspensão de eficácia por o despacho suspendendo não ser um acto administrativo, razão por que faltaria o requisito inserto no art. 76º, n.º 1, al. c), da LPTA, o aresto que reviu essa decisão tinha de solucionar a questão jurídica de saber se tal acto, ao menos «prima facie», era administrativo.
IV – Assim, a circunstância de esse aresto haver afirmado que o acto ferira interesses da sua destinatária não consubstanciou a resolução de uma questão jurídica «a se», concernente ao nexo causal que haveria entre a prolação do acto e os danos em interesses, mas consistiu num mero argumento expendido em favor da natureza administrativa do acto.
V – Consequentemente, tal acórdão não proferiu uma qualquer enunciação jurídica fundamental susceptível de ser contraposta à do aresto que, a propósito de uma acção de condenação, decidira que o mesmo acto, por apenas afectar expectativas jurídicas da sua destinatária, não se apresentava como causa adequada dos prejuízos de que ela pretendia ser ressarcida.
