Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043994
Data do Acordão:06/09/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
ÓNUS DE PROVA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
Sumário:I - Na acção de responsabilidade fundada em prejuízos decorrentes de acto administrativo ilegal, para efeitos do disposto no art. 7 do DL 48.051, de 21/XI/67, recai sobre o ente administrativo demandado o ónus da prova de que o lesado poderia ter evitado ou minorado o dano ou obtido a restauração natural com o uso diligente do recurso contencioso e meios processuais acessórios.
II - As despesas correspondentes aos honorários de advogado no recurso contencioso que o lesado interpôs para obter a anulação do acto gerador dos danos são susceptíveis de ressarcimento na acção de indemnização subsequente.
Nº Convencional:JSTA00051949
Nº do Documento:SA119990609043994
Data de Entrada:06/24/1998
Recorrente:DUQUE , NORBERTO
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
CONST97 ART18 N2 ART22 ART268 N5.
LPTA85 ART1 ART5 ART76 N1 A B.
CPC96 ART457 ART660 N2 ART662 N3.
EDF84 ART25 N2 A ART33.
CCIV66 ART342 N2 ART562 ART563 ART798.
CCJ62 ART1 N2 ART65 E ART84 ART87.
CCJ96 ART1 N1 ART32 N1 G ART40 ART42.
TCSTA59 ART1 PARÚNICO ART2 ART16 N7 N8 ART17 ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC23058 DE 1996/02/27.
AC STJ DE 1993/06/15 IN BMJ N428 PAG530.
AC TC DE 1999/01/19 IN DR 2S DE 1999/03/26.
AC STA PROC37995 DE 1999/04/15.
AC STA PROC31447 DE 1992/12/29.
AC STA PROC30026 DE 1991/11/12.
AC STA PROC32076 DE 1993/05/11.
AC STA PROC31259 DE 1992/11/24.
AC STA PROC38748 DE 1995/11/09.
AC STA PROC38795 DE 1995/11/09.
AC STA PROC38778 DE 1995/11/09.
AC STA PROC39615 DE 1997/01/21.
AC STA DE 1988/11/22 IN AP-DR.
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Referência a Doutrina:MARGARIDA CORTEZ CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N1 PAG8.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 4ED V1 PAG306.
AFONSO QUEIRÓ RLJ ANO120 PAG307.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG168.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG390-393.