Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014729
Data do Acordão:06/09/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
REFORMA AGRARIA
AREA DE RESERVA
MAJORAÇÃO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
ONUS DE ALEGAÇÃO
PORTARIA
INCONSTITUCIONALIDADE
RESTRIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
Sumário:I - Tem legitimidade para o recurso a unidade colectiva de produção quando o despacho que concede a reserva incide tambem em predios cuja posse por aquela e ponto liquido.
II - Arguidos vicio de forma e de violação de lei de fundo, a prioridade ha-de ir para a apreciação destes desde que, a verificarem-se, fossem impeditivos da renovação do acto.
III - Restringe-se o objecto do recurso quando, na alegação final, se silencia um vicio arguido na petição.
IV - A inconstitucionalidade de uma portaria proferida ao abrigo da Lei 77/77 não e originaria; por seu turno, não são inconstitucionais as disposições deste diploma que permitem o aumento de pontuação de uma reserva anteriormente concedida.
V - Padece de vicio de forma o acto que atribuiu uma reserva com majorações sem que tivesse indicado os factos em que se baseou para atribuição destas, sobre as quais e tambem perfeitamente omissa a informação que o antecedeu.
VI - A atribuição de uma reserva com majorações constitui um acto de objecto uno e indivisivel, com as consequencias dai decorrentes.
Nº Convencional:JSTA00004845
Nº do Documento:SA119830609014729
Data de Entrada:06/02/1980
Recorrente:UCP 14 DE OUTUBRO SCARL
Recorrido 1:MINAP E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2866
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 154/80 DE 1980/04/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST76 ART83 N1.
RSTA57 ART46 N1.
CPC67 ART689 N3.
DL 406-A/75 DE 1975/06/29.
PORT 680/75 DE 1975/11/19.
DL 236-B/76 DE 1976/04/05.
DL 492/76 DE 1976/06/23.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 ART25 N2 ART26 N1 A N2 ART27 N1 ART28 N1 B C N2 ART32 N3 ART44 ART47 ART65 N1.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART1 ART15 N3 ART24 N2 ART25 N1.
DESP DE 1979/05/23 IN DR IIS 1979/06/04 N2 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15155 DE 1982/05/17.
AC STAP DE 1982/10/27 IN AD N256 PAG535.
AC STA DE 1982/12/09 IN AD N255 PAG355.
Referência a Pareceres:P CC 24/77 IN PCC VIII PAG85.
P CC IN DR 233 IS 1977/10/08.