Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0672/16
Data do Acordão:10/18/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
REFORMA QUANTO A CUSTAS
DISPENSA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P22382
Nº do Documento:SA2201710180672
Data de Entrada:05/30/2016
Recorrente:AT AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: