Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012113
Data do Acordão:05/08/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
MODIFICAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
DESISTENCIA DA INSTANCIA
Sumário:Havendo cumulação de pedidos, a restrição, nas alegações finais, do objecto do recurso a esse ou alguns dos actos impugnados e juridicamente irrelevante. O desinteresse do recorrente, relativamente aos actos impugnados, so tera efeitos processuais extintivos atraves da desistencia.
Nº Convencional:JSTA00008829
Nº do Documento:SA119800508012113
Data de Entrada:10/17/1978
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2060
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/10/04. ACTO TACITO MINFIN. DESP MINFIN DE 1976/07/24. DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1976/06/02.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Indicações Eventuais:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/09/29. DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1977/10/20.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E ART293 ART300 N3.