Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043784
Data do Acordão:02/17/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:ASILO POLÍTICO
FRAUDE
PRAZO
Sumário:Não é indiciador da natureza fraudulenta do pedido de asilo a circunstância deste ter sido formulado apenas 7 dias após a chegada do respectivo requerente e deste não ter conhecimento da correcta sigla e correspondente significado do pedido da oposição de que se diz seguidor.
Nº Convencional:JSTA00053250
Nº do Documento:SAP20000213043784
Data de Entrada:10/13/1999
Recorrente:MINAI
Recorrido 1:DJALO , SULEIMAN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:00
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 70/93 DE 1993/09/29 ART10 ART19 A.