Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:085/07
Data do Acordão:05/15/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
MOBILIDADE DE PESSOAL.
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CHEFIA.
DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS.
PROMOÇÃO.
INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA.
Sumário:Os funcionários que, estando providos em cargos de chefia tributária, tenham acesso à categoria imediatamente superior em resultado de aprovação em concurso de promoção são integrados na nova categoria, no escalão que resultar da aplicação das regras previstas no art. 6º (do Dec. Lei 187/90, de 7 de Junho) ao escalão que detinham na categoria de origem.
Nº Convencional:JSTA00064180
Nº do Documento:SA120070515085
Data de Entrada:01/29/2007
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCAS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PÚBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 187/90 DE 1990/06/07 ART4 N1 N2 N3 ART6 N1 B ANEXO I NA REDACÇÃO DO DL 42/97 DE 1997/02/07.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART30 N5.
DL 404-A/98 DE 1998/12/18.
DL 408/93 DE 1993/12/14 ART44 N4 NA REDACÇÃO DO DL 42/97 DE 1997/02/07.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC932/04 DE 2005/06/07.; AC STA PROC821/05 DE 2005/11/23.; AC TC 584/98 IN DR IIS DE 1999/03/30.; AC TC 254/2000 IN DR IS DE 2000/05/23.; AC TC 356/2001 IN DR IS DE 2001/02/07.; AC TC 426/2001 IN DR IIS DE 2001/11/16.; AC TC 405/2003 IN DR IS DE 2003/10/15.; AC TC 624/2004 IN DR IIS DE 2004/12/16.; AC TC 325/05 DE 2005/06/15.;
Aditamento: