Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TITULO EXECUTIVO
II - Se nos títulos executivos se indicam a proveniência das dívidas (indicando-se, em cada um deles, que se trata de uma dívida de Imposto sobre o Valor Acrescentado), o ano e o número da liquidação que deu origem à dívida, a entidade que efectuou as liquidações e ainda o período de tempo a que se refere o imposto, deve entender-se que eles satisfazem os fins de informação acima indicados, pois, com tais referências, é possível ao executado saber com segurança, a que dívida se refere cada um dos títulos.
III - Não é requisito do título executivo a indicação do modo como se chegou à quantia nele indicada.
