Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA.
TARIFA.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
II - A tarifa não constitui um tertium genus entre o imposto e a taxa, não tendo verdadeira autonomia conceitual, caracterizando-se, afinal, por não dever ser inferior ao preço do serviço prestado - cfr. art.º 12° n° 1 da lei 1/87.
III - A "taxa" de conservação de esgotos prevista no dec-lei 31.674, de 22/11, na portaria 11.338 de 08/05/46 e no Regulamento de Canalizações e Esgotos da cidade de Lisboa, constante do Edital n° 60/90, da C.M.L. não é um imposto mas uma verdadeira taxa (ou tarifa), nada obstando o art.º 95.° da dita Portaria que não individualiza as receitas afectas às respectivas despesas.
IV - A inconstitucionalidade orgânica, deve aferir-se pela lei constitucional vigente à data da formação da lei ordinária respectiva, só podendo ser conhecida e declarada, na Constituição de 1933, pela Assembleia da República, que não pelos tribunais.
V - Não padecem de inconstitucionalidade, quer material quer formal, os referidos dec-lei lei e Portaria.
VI - As tarifas apenas estão sujeitas ao princípio da legalidade administrativa e não também ao da legalidade tributária.
VII - A dita taxa de conservação de esgotos, fixada pelo referido Edital 60/90, não ofende o princípio constitucional da proporcionalidade ou da proibição do excesso.
DL 31674 DE 1941/11/22.
