Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01045/16.4BEALM |
| Data do Acordão: | 05/13/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
| Descritores: | ATRASO NA JUSTIÇA HONORÁRIOS DE ADVOGADO DANO NÃO PATRIMONIAL |
| Sumário: | As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais. |
| Nº Convencional: | JSTA00071150 |
| Nº do Documento: | SA12021051301045/16 |
| Recorrente: | A...................... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAS |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM GERAL |
| Área Temática 2: | HONORÁRIOS |
| Legislação Nacional: | EOADV ART 105.º, 3 |
| Legislação Comunitária: | CEDH ART 6.º |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 19/05/2016 PROC 314/13; AC STA 05/03/2020 PROC 284/17.5BELSB; AC STA 02/07/2020 PROC 2504/08.8BEPRT; AC STA 29/10/2020 PROC 2582/09.2BELSB |
| Aditamento: | |