Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01045/16.4BEALM
Data do Acordão:05/13/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:ATRASO NA JUSTIÇA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
DANO NÃO PATRIMONIAL
Sumário:As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.
Nº Convencional:JSTA00071150
Nº do Documento:SA12021051301045/16
Recorrente:A......................
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GERAL
Área Temática 2:HONORÁRIOS
Legislação Nacional:EOADV ART 105.º, 3
Legislação Comunitária:CEDH ART 6.º
Jurisprudência Nacional:AC STA 19/05/2016 PROC 314/13; AC STA 05/03/2020 PROC 284/17.5BELSB; AC STA 02/07/2020 PROC 2504/08.8BEPRT; AC STA 29/10/2020 PROC 2582/09.2BELSB
Aditamento: