Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038441 |
| Data do Acordão: | 05/03/2004 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| Descritores: | NACIONALIDADE. TRIBUNAL COMPETENTE. |
| Sumário: | Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer do recurso contencioso do acto do Secretário de Estado da Administração Interna que indeferiu um pedido de concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização (artigos 25º e 26º da Lei nº37/81, de 3/10 - Lei da Nacionalidade - , 38º, nºs 1 e 3 do Decreto-Lei nº322/82, de 12/08 - Regulamento da Nacionalidade Portuguesa - e 4º, nº1, alínea g) do ETAF) |
| Nº Convencional: | JSTA00060399 |
| Nº do Documento: | SA120040503038441 |
| Data de Entrada: | 08/21/1995 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SEA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Recorrido 2: | SEA DO MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MAI E SEA DO MINJ DE 1995/05/29. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 37/81 DE 1981/10/03 ART25 ART26. DL 322/82 DE 1982/08/22 ART38 N1 ART38 N3. ETAF85 ART4 N1 G. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1116/03 DE 2004/01/27.; AC STA PROC46616 DE 2001/02/01.; AC STA PROC45931 DE 2001/02/20. |
| Aditamento: | |