Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038441
Data do Acordão:05/03/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:NACIONALIDADE.
TRIBUNAL COMPETENTE.
Sumário:Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer do recurso contencioso do acto do Secretário de Estado da Administração Interna que indeferiu um pedido de concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização (artigos 25º e 26º da Lei nº37/81, de 3/10 - Lei da Nacionalidade - , 38º, nºs 1 e 3 do Decreto-Lei nº322/82, de 12/08 - Regulamento da Nacionalidade Portuguesa - e 4º, nº1, alínea g) do ETAF)
Nº Convencional:JSTA00060399
Nº do Documento:SA120040503038441
Data de Entrada:08/21/1995
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Recorrido 2:SEA DO MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MAI E SEA DO MINJ DE 1995/05/29.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 37/81 DE 1981/10/03 ART25 ART26.
DL 322/82 DE 1982/08/22 ART38 N1 ART38 N3.
ETAF85 ART4 N1 G.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1116/03 DE 2004/01/27.; AC STA PROC46616 DE 2001/02/01.; AC STA PROC45931 DE 2001/02/20.
Aditamento: